Bets Autorizadas no Brasil Serão Cadastradas no Consumidor.gov.br
O mercado de apostas online no Brasil terá que se adequar a mais uma exigência legal. A partir de agora, todas as bets autorizadas pelo governo federal deverão se cadastrar na plataforma Consumidor.gov.br.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o cadastro das empresas de aposta na plataforma Consumidor.gov.br será um dos requisitos para obter autorização de funcionamento no Brasil. Dessa forma, os órgãos de Defesa do Consumidor poderão acompanhar e monitorar as reclamações, a fim de proporcionar maior transparência e segurança jurídica aos apostadores brasileiros.
Como Verificar se uma Bet é Autorizada?
Antes de fazer qualquer aposta, é fundamental verificar se a empresa está devidamente cadastrada na plataforma Consumidor.gov.br. Para isso, siga os passos:
- Acesse o site Consumidor.gov.br.
- No campo de busca, digite o nome da operadora de apostas.
- Verifique se a empresa consta na lista de empresas cadastradas.
Se a empresa de aposta aparecer na lista, significa que ela é uma das bets autorizadas pelo governo federal a funcionar no Brasil.
Como Registrar uma Reclamação no Consumidor.gov.br?
Se você tiver algum problema com uma empresa de apostas online, siga os passos abaixo para registrar sua reclamação:
- Acesse o site Consumidor.gov.br.
- Busque o nome da empresa de jogos de aposta.
- Clique no botão "Registrar Reclamação" e entre com seus dados da conta GOV.BR.
- Registre a sua reclamação de forma clara e detalhada.
Após o registro da reclamação, a empresa tem um prazo de 10 dias para se manifestar. Durante esse período, você poderá interagir com a empresa pela plataforma Consumidor.gov.br. Após a resposta final, você terá a chance de comentar a resposta, classificar a demanda como resolvida ou não resolvida e indicar seu nível de satisfação com o atendimento.
