Apostas em sites Bets serão tributadas em 15% de Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as apostas de quota fixa, conhecido como "mercado de bets". A Lei das Bets estabelece critérios tributários, normas para exploração, distribuição de receita, sanções e atribuições ao Ministério da Fazenda. Além das apostas virtuais, a Lei das Bets também regulamenta apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais. Uma das principais mudanças é a imposição de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o lucro dos prêmios.
A receita arrecadada com a tributação das apostas destina-se a diversas áreas, como seguridade social, educação, esporte, saúde, turismo e segurança pública. O setor esportivo terá o maior percentual do montante arrecadado, que será destinado ao Ministério do Esporte e entidades do Sistema Nacional do Esporte. Outras áreas beneficiadas com os recursos serão o turismo, a segurança pública, a seguridade social, a educação e a saúde, entre outras entidades da sociedade civil, como a Cruz Vermelha Brasileira e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
As empresas interessadas em operar o sistema de apostas online deverão cumprir diversos requisitos, incluindo ter sede e administração no Brasil. A Lei das Bets ainda proíbe práticas publicitárias enganosas e assegura a integridade das apostas. A expectativa do Governo Federal é que os testes das plataformas de apostas online sejam iniciados em 19 de fevereiro desse ano.
As infrações à lei serão punidas com penalidades variando de advertências a multas de até 20% sobre a receita da arrecadação. Os prêmios não reclamados serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas.
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