Limite de juros do cartão de crédito já está valendo
Após regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), o limite de juros e encargos financeiros cobrados no cartão de crédito não poderá ser maior que o valor da própria dívida. Isso significa que a soma dos juros e encargos cobrados pela instituição financeira terá o limite de 100%. Antes dessa regulamentação, algumas instituições chegavam a cobrar juros de 1.000% ao ano no cartão de crédito rotativo e mais de 400% ao ano no cartão de crédito parcelado.
Essa medida foi implementada por meio da Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023, que criou o Desenrola Brasil, um programa do governo federal voltado para a renegociação de dívidas e redução do endividamento dos brasileiros. Em julho de 2023, o percentual de famílias endividadas no Brasil chegou a 78,1% da população, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
De acordo com a Lei do Desenrola Brasil, as instituições financeiras tinham um prazo de 90 dias para apresentar uma proposta de autorregulação sobre o limite para cobrança de juros no cartão de crédito. Caso a autorregulação não fosse apresentada, o limite de 100% de juros e encargos sobre a dívida do cartão de crédito entraria em vigor no início de janeiro de 2024.
Como fica a cobrança de juros no cartão de crédito
Com a entrada em vigor do limite de juros no cartão de crédito, as dívidas contraídas a partir do dia 03 de janeiro de 2024 no cartão de crédito sob as modalidades de crédito rotativo (quando a pessoa deixa de pagar a fatura no prazo de vencimento ou não paga o valor total) e crédito parcelado (quando a pessoa parcela uma fatura) terão o limite de 100% do valor da dívida na cobrança de juros e encargos financeiros. Por exemplo, caso a fatura não paga ou parcelada tenha o valor de R$ 1.000, a instituição financeira não poderá cobrar mais de R$ 2.000 pela fatura, incluídos o valor original, os juros e os encargos financeiros. Esse limite permanece válido mesmo se a dívida do crédito rotativo for migrada para a modalidade de crédito parcelado.
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